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16 de Agosto de 2022

Princípio da Isonomia

Simone Mendes Rodrigues Lima Casarini, Advogado
há 6 meses

A Constituição Federal em seu artigo enuncia “Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza...”

Numa visão político-ideológica, Celso Antônio Bandeira de Melo diz acerca do princípio constitucional que “A lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente a todos” (2002, p. 10)

Com base nestas duas citações pode-se dizer que o princípio da isonomia é uma garantia dada pela Constituição Federal de 1988 a fim de garantir a equidade entre as partes, ou seja, todos têm direito a tratamento igual perante a lei, sendo-lhe vedadas as diferenciações arbitrárias, impossibilitando as equiparações fortuitas ou injustificadas.


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